DIREITOS DESUMANOS

Não sou formada em Direito, mas, apesar disso, trabalho num Tribunal e aprecio assistir a determinadas sessões de julgamentos. Aprendo bastante com elas, e a partir delas extraio reflexões oportunas sobre os acontecimentos do dia-a-dia que nos atingem de mais ou menos perto.

Semana passada assisti a uma onde os juízes debatiam as evidências de um crime de suborno fiscal a partir do que se denomina provas indiciais - a partir de indícios. E um deles, ao final do debate, foi taxativo ao confirmar a condenação a partir daqueles indícios. Fiquei imaginando, na minha santa ignorância do que constituiam aquelas peças processuais, que bem taxativos indícios deveriam existir naqueles autos para que o juíz daquela forma se pronunciasse, sobre uma questão assim, grave, e comprometedora dos destinos de alguns seres humanos de maneira lúgubre e definitiva.

Ora; de meu lado fiquei imaginando - a partir disso, e de uma famigerada experiência de ordem familiar acontecida nos últimos quatro meses: se as autoridades penais se orientassem por esta linha de raciocínios sempre, bem possivelmente muito marginalzinho ordinário já se acharia, sem apelação, atrás das grades, após cometerem seus ilícitos de maior ou de menor gravidade. Do alto ao baixo escalão brasileiro! 

Mas não é assim que se dá! Existem os infames direitos humanos - que eu batizo, tendo em foco a realidade indigesta do nosso país, de direitos desumanos!

Alguém certamente argumentaria que se todo mundo fosse preso a partir de indícios somente, muito inocente pagaria pelo pecador, principalmente em se considerando as maracutaias seculares existentes no nosso país a cada novo escândalo semanal! Mas menciono isto apenas na intenção de destacar a avalanche de injustiças e de casos de impunidade que diariamente enfestam o cotidiano dos brasileiros, justamente pelo excesso de paternalismo com que se lida não com casos dúbios e cheios de dúvidas e de atenuantes, em si, - mas com aqueles contundentes, flagrantes, nos quais se deixa de aplicar o devido rigor da lei, enclausurando-se de imediato bandidos confessos, devido a "progressões", a "ausências de flagrante", a "inexistências de maioridades penais", e vai por aí afora!

Só para ilustrar, o caso familiar a que me refiro diz respeito à mudança de meu pai, de Aracaju para o Rio de Janeiro: mais da metade das caixas foram roubadas por uma falsa transportadora, que possuí inclusive seu nome nas páginas telefônicas do estado de Sergipe (DiskMudanças! - Cautela aos amigos sergipanos!). A quadrilha, ao que tudo indica formada pelo dono, funcionários e não sei quantos mais coniventes, nada menos que deu fim a todos os eletrodomésticos - vendidos, certamente! - após a assinatura de um contrato de quatro dias para a entrega no Rio de Janeiro!
 
Pois quatro meses depois, o sujeito ainda está solto devido a tal "ausência de flagrante"; na certa dando continuidade aos seus golpes, quando muito viu-se impedido de deixar Aracaju depois de, durante estes quatro meses, evitar umas sete vezes a oficial de justiça! E, parte a isso, aguarda em liberdade o julgamento de um processo indenizatório que não se sabe quando será realizado!...

Só um exemplo! "Ausência de flagrante!"... Para um sujeito que durante quatro meses, e descumprindo flagrantemente os termos contratuais, evitou ostensivamente, o quanto pôde, dar satisfações pelo atraso na entrega - surgindo, no fim, e com a maior cara lavada na delegacia de roubos e furtos para alegar que "os seus funcionários é que deram sumiço em metade da mudança"... Ora...Faça-me o favor!!!

O que se concluí a partir de coisas como esta, e de outras mais - a exemplo do tal assassino do Tim Lopes que se acha até agora fugido, usufruindo um relaxamento de pena para um crime hediondo, porque a absurda lei brasileira entende que mesmo estes criminosos possuem o direito a visitação familiar... - o que se concluí, meus caros, é que os tais "direitos humanos" alegados por um pessoalzinho politicamente correto que ataca sempre nestas ocasiões de moralista, mas que enchem o saco com o seu surrealismo no  modo de abordar a realidade pesada e sombria do país, é que tais direitos humanos são, antes, desumanos! Irreais para com as necessidades corretivas de bandidos francos e irrecuperáveis! Sobretudo, desumanos para os que são lesados, de toda forma possível, pelo descalabro da impunidade galopante que uma tal ótica criminal míope proporciona! 

Direitos humanos!... Direito de visitar familiares após cometer um crime hediondo, e escapar sem rastro, quando eram óbvios os indícios de que isto aconteceria, dado o histórico do criminoso! Direito de continuar andando à solta quando são óbvios os indícios de que uma suposta transportadora de mudanças é antes uma quadrilha disfarçada, e conhecida de toda uma vizinhança, que testemunha já ter flagrado antes outros golpes da mesma, nos incautos! Direito de se permanecer, quando muito, numa unidade de reintegração social, quando são flagrantes os indícios de que alguém que com toda a sua "menor idade" não se reintegrará coisíssima nenhuma, e, uma vez solto, tornará a despedaçar alguma criança à toda ao volante de um carro em disparada, desgraçando mais não sei quantos lares!

Direitos humanos?!!...

Tais "direitos" não têm nada de "humanos"! Já que são desumanos com quem é o cidadão de bem, a quem a lei brasileira deveria resguardar e proteger - não é favor!! - e, mais do que bandidos, merece ver a sua integridade e seu direito à vida e à segurança respeitados!

Que discordem os moralistas de plantão que adoram enaltecer a pimenta enquanto ela arde apenas nos olhos dos outros...

Ah! E isto é frase ouvida de um juíz, há pouco tempo...e frise-se: integro!

Abraços,